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questão
Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expre 39275
ESAF
Pref RJ
2010
Direito Administrativo
Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF)
Assinale a opção na qual
não
consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.
a)
Décimo terceiro salário.
b)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
e)
Salário mínimo.
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