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A Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente
Considerando o que dispõe a Lei nº 3.375/1997, assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do ITBI.
Nos termos da Lei nº 3.375/97 o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, nos casos gerais, tem alíquota de
O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal nº 1.547/1989, será calculado mediante a aplicação de uma alíquota de
A base de cálculo do ITBI, prevista na Lei n.º 1.547/1989, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Nesse sentido, julgue os itens:
 
I. A base de cálculo será determinada pela Secretaria Municipal de Finanças, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo.
 
II. Na avaliação feita pela Secretaria Municipal de Finanças para determinar a base de cálculo do ITBI não será considerado o estado de conservação do imóvel e nem sua utilidade.
 
III. O ITBI não poderá ser calculado sobre valor inferior ao valor do bem utilizado para base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não sendo considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor apurado para efeito do cálculo do IPTU, inclusive os imóveis adquiridos através de arrematação judicial.
 
IV. Na arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago dentro de 10 (dez) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída. Caso oferecidos embargos, o prazo será de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
 
V. Nas transações em que fiquem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento.
 
Assinale a opção correta.