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No atinente à concessão, à permissão e à autorização de serviço público e ao domínio público, julgue o item em seguida.

Se um rio servir de limite entre o Brasil e outro país ou provier de território estrangeiro, será de propriedade da União; em todos os demais casos, porém, os rios serão de propriedade dos estados da Federação.
No atinente à concessão, à permissão e à autorização de serviço público e ao domínio público, julgue o item em seguida.

Terras devolutas são bens públicos dominiais (ou dominicais) que, por isso mesmo, não estão aplicadas a nenhuma finalidade específica; existem terras devolutas de propriedade da União, como as da faixa de fronteira, assim como as existem de propriedade dos estados e dos municípios.
Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos e ao seu controle interno de legalidade.

Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os demais, deles difiram pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.
Julgue o item que se segue, acerca da classificação de bens públicos.

Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria de Receita Federal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público federal dominial.
Julgue o item que se segue, acerca da classificação de bens públicos.

A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público distrital de uso comum.