Questionsof

a) relativamente ao imposto sobre transmissão causa mortis, compete ele, relativamente a bens móveis, ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

b) relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cabe à respectiva incidência, na forma da respectiva lei complementar, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

c) relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

d) relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cabe aos estados e ao Distrito Federal, na forma das respectivas leis ordinárias, deliberar sobre a concessão e a revogação de reduções discriminadas de base de cálculo.

e) relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores, suas alíquotas mínimas nacionais, que poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, serão fixadas pelo Senado Federal.