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Matéria
Direito Constitucional
1
Assunto
Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (recepção, repristinação, desconstitucionalização)
1
Ano
2005
1
Banca
ESAF
1
Orgão
SRFB
1
Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre 322
ESAF
SRFB
2005
Direito Constitucional
Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (recepção, repristinação, desconstitucionalização)
Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.
a)
Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.
b)
Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.
c)
De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.
d)
O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII -- é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de eficacia contida ou restringível.
e)
O princípio de interpretação conforme a constituição não pode ser aplicado na avaliação da constitucionalidade de artigo de uma Emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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