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Matéria
Direito Administrativo
1
Assunto
Responsabilidade Civil do Estado
1
Ano
2007
1
Banca
FCC
1
Orgão
TRF 2
1
Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENA 993
FCC
TRF 2
2007
Direito Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:
a)
A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.
b)
A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.
c)
O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.
d)
A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.
e)
A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.
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