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questão
Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 327
ESAF
SRFB
2005
Direito Constitucional
Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)
Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a)
É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.
b)
O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quórum qualificado, para a instauração do processo.
c)
A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.
d)
Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.
e)
A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.
Resolver
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