Sendo o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) um imposto sobre a propriedade patrimonial, seu fato gerador corresponde a uma situação presumida legalmente, já que, em regra, não ocorre fato, no sentido real, na mera manutenção de uma propriedade.

Assim sendo, o direito presume a ocorrência do fato gerador. Os casos de presunção legal de ocorrência de fato gerador do IPVA não incluem o