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questão
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer 1735
FCC
SEFAZ SP
2006
Direito Tributário
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer
a)
as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
b)
as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
c)
normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
d)
as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão
causa mortis
e doção (ITCMD).
e)
as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
Resolver
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