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O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem 156

FGV SEFAZ RJ 2009

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal Administração, Penas, Infrações (ICMS)

O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ...

Assinale a alternativa que complementa o texto acima.

a) lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto mais os acréscimos moratórios.

b) lavrar o competente auto de infração para exigir os valores dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte e da atualização monetária (porventura devida), sujeitos ambos aos acréscimos moratórios, bem como à multa pelo não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar.

c) lavrar a competente nota de lançamento para exigir apenas o valor da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

d) lavrar o competente auto de infração para exigir tão somente o valor dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte, calculados do dia do vencimento do débito até a data do pagamento efetuado pelo contribuinte.

e) lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto, devidamente atualizado pela UFIR-RJ, mais os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável.