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questão
O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem 156
FGV
SEFAZ RJ
2009
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Administração, Penas, Infrações (ICMS)
O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ...
Assinale a alternativa que complementa o texto acima.
a)
lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto mais os acréscimos moratórios.
b)
lavrar o competente auto de infração para exigir os valores dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte e da atualização monetária (porventura devida), sujeitos ambos aos acréscimos moratórios, bem como à multa pelo não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar.
c)
lavrar a competente nota de lançamento para exigir apenas o valor da correção monetária e dos acréscimos moratórios.
d)
lavrar o competente auto de infração para exigir tão somente o valor dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte, calculados do dia do vencimento do débito até a data do pagamento efetuado pelo contribuinte.
e)
lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto, devidamente atualizado pela UFIR-RJ, mais os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável.
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