Questionsof

a) uma vez internalizados, se sobrepõem às normas internas, inclusive da Constituição Federal.

b) para terem aplicabilidade no âmbito federativo federal, estadual e municipal, necessitam de ratificação pelas respectivas Casas Legislativas.

c) podem operar modificações na legislação tributária interna, desde que ratificados por meio de decreto legislativo.

d) não podem dispor sobre isenções internas.

e) somente podem alterar a legislação interna federal.