No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
 
Juliano foi preso em flagrante por ingressar no país portando cloreto de etila, uma substância definida como entorpecente em portaria expedida pelo Ministério da Saúde. O advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal.

Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente.