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Julgue o item subseqüente, relativo ao processo administrati 38342

CEBRASPE (CESPE)SEFAZ AL2002
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalProcesso Administrativo Tributário Estadual

Julgue o item subseqüente, relativo ao processo administrativo do ICMS.

Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.