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Julgue o item abaixo, relativo à evolução do Estado contempo 38601

CEBRASPE (CESPE)SEFAZ AL2002
Direito ConstitucionalFormas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e contrapesos
Julgue o item abaixo, relativo à evolução do Estado contemporâneo.

O Estado de direito é fundamentado na garantia de direitos civis e direitos políticos.