Filtrar por:

Os seus filtros aparecerão aqui.

Foi encontrada 1 questão


Julgue o item a seguir, relacionado a aspectos do direito tributário.

Os serviços das sociedades de economia mista federais são imunes à incidência de impostos da competência de estados e municípios, em virtude do princípio da imunidade intergovernamental recíproca.