‌
Filtrar por:

Os seus filtros aparecerão aqui.

Foi encontrada 1 questão

Julgue o item a seguir. O prévio protesto não é condição ind 38224

CEBRASPE (CESPE)SEFAZ AL2002
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)

Julgue o item a seguir.

O prévio protesto não é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.