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Julgue o item a seguir, acerca do processo administrativo do 38340

CEBRASPE (CESPE)SEFAZ AL2002
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalProcesso Administrativo Tributário Estadual

Julgue o item a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.