Questionsof

a) preenchidos os requisitos do art. 92 do CP, não há necessidade de declaração expressa na sentença.

b) não se reconhece como produto do crime o dinheiro obtido com a venda da res furtiva.

c) para o reconhecimento da incapacidade para o exercício do pátrio poder é dispensável que se trate de condenação por crime doloso.

d) o Juízo cível não poderá reabrir a questão de mérito sobre a responsabilidade civil pelo fato reconhecido como crime, por sentença com trânsito em julgado.

e) sendo certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, não é permitida a discussão acerca do quantum devido no juízo cível.