Questionsof

a) O âmbito de sua abrangência está limitado à área de segurança dos cidadãos.

b) Somente ocorre em caráter preventivo.

c) Submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a inibir atos excessivos por parte da Administração.

d) Denomina-se exigibilidade a coerção por meios diretos, para compelir o administrado a observar o ato de polícia.

e) O ato de polícia é sempre um ato discricionário.