Questionsof

a) a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta-se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.

b) os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.

c) o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.

d) é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.

e) a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.