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Matéria

Direito Administrativo

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Assunto

Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

1

Ano

2005

1

Banca

ESAF

1

Orgão

SRFB

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Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorre 291

Direito Administrativo Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que

a) a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

c) tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

e) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.