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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ?Constituição Cidadã?, Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos: