Questionsof

a) Não cabe intervenção federal em município pelo descumprimento de ordem judicial proveniente de tribunal federal.

b) Os Estados-membros podem legislar sobre matéria da competência legislativa privativa da União na hipótese de inércia do Congresso Nacional.

c) A União pode intervir no Município para reorganizar as suas finanças, quando o Município deixar de pagar as suas dívidas fundadas por mais de dois anos.

d) O descumprimento por Estado-membro de decisão da Justiça do Trabalho pode ensejar intervenção federal, por requisição do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Os Estados gozam de competência legislativa complementar nas matérias de competência privativa da União.