Questionsof

a) O Ministério Público Federal tem legitimidade, em inquérito penal ou inquérito civil público, para requisitar diretamente ao Banco Central dados sigilosos sobre movimentação bancária de pessoa sob a sua investigação.

b) Constitui prova ilícita a gravação de conversa telefônica não autorizada judicialmente, mesmo que feita por um dos interlocutores, vítima de investida criminosa levada a cabo por meio da mesma ligação telefônica.

c) O princípio do duplo grau de jurisdição não configura garantia constitucional do indivíduo na órbita administrativa.

d) A determinação judicial de quebra de sigilo bancário deve ser antecedida de procedimento no qual o investigado possa defender-se, com os meios e recursos legais.

e) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não alcança o escritório profissional particular do indivíduo.