Questionsof

a) O Tribunal de Contas da União, que não integra o Poder Judiciário, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis.

b) Proposta de Emenda à Constituição, mesmo que ainda não votada no Congresso Nacional, pode ser objeto de controle de constitucionalidade no caso concreto, embora não possa ser objeto de controle de constitucionalidade em tese.

c) Uma Emenda à Constituição, já promulgada, não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

d) O efeito vinculante da decisão que julga procedente ação declaratória de constitucionalidade não atinge os órgãos do Poder Executivo que não hajam participado do processo no Supremo Tribunal Federal.

e) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal.