Questionsof

a) Porque as leis já gozam, por si mesmas, da presunção de constitucionalidade, não se admite liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

b) Como garantia do princípio do contraditório no processo de fiscalização abstrata das leis realizado pelo STF, é possível a intervenção no processo, na qualidade de assistentes ou de litisconsortes, de entidades, regionais ou nacionais, representativas de classe.

c) Órgão fracionário de tribunal de segunda instância pode declarar a inconstitucionalidade de lei, prescindindo dos procedimentos próprios do incidente de inconstitucionalidade, se o Supremo Tribunal Federal já tiver julgado, mesmo que em sede de recurso extraordinário, inconstitucional o mesmo diploma.

d) O Procurador-Geral da República tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, atendendo a requerimento fundamentado e circunstanciado do Presidente do Banco Central.

e) A ação rescisória é instrumento hábil para o STF desconstituir declaração de inconstitucionalidade de lei, proferida em ação direta de inconstitucionalidade, que já tenha transitado em julgado.