Questionsof

a) Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.

b) A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não pode tornar aplicável a legislação anterior, que a lei, objeto da ação direta de inconstitucionalidade, revogara expressamente, porquanto não se admite a repristinação entre nós.

c) Os tribunais de justiça estaduais não dispõem de competência para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

d) O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público.

e) O Advogado-Geral da União deve ser ouvido em todos os processos de controle abstrato de leis perante o STF, para defender a validez do diploma sob exame.