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Acerca do direito tributário, julgue o item que se segue. Pe 38358

CEBRASPE (CESPE)SEFAZ AL2002
Direito TributárioPrincípios Tributários

Acerca do direito tributário, julgue o item que se segue.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas.