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Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. 3073

CEBRASPE (CESPE)TCU2007
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública na LRF (arts. 11 a 14)
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.