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À luz do direito penal, julgue o item que se segue.Somente o 38294

CEBRASPE (CESPE)SEFAZ AL2002
Direito PenalLegítima Defesa
À luz do direito penal, julgue o item que se segue.

Somente os direitos suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela excludente da legítima defesa.