A herança é fato compreendido entre as hipóteses de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), que ocorre com a cessão de direitos à herança. Todavia, a legislação acreana relativa a esse imposto não considera ocorrido o fato gerador do ITCMD na transferência de direito na renúncia à herança ou legado, desde que essa transferência se efetive dentro de certas circunstâncias.

Em face dessas circunstâncias, configura hipótese de incidência do ITCMD o caso de