Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Designa-se Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro:

Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
A sociedade empresarial 'X' remeteu mercadorias para a sociedade empresarial 'Y' a título de consignação mercantil, rezando o respectivo contrato que a venda deveria efetivar-se no prazo ZZZ por R$ WWW.

A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que indique a hipótese de não-incidência do ICMS que não é definida pela Lei nº 2.657/96.