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Considerando que a Lei n.º 8.906/1994 determina que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços, e que essa mesma lei determina que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas, julgue o item a seguir.

Como a Constituição da República determina que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a qualquer entidade, seria incorreto afirmar que tem caráter tributário a contribuição anual que a OAB cobra de seus inscritos com base na referida lei, pois não se trata de prestação pecuniária compulsória, à medida que ela somente pode ser cobrada de pessoas que espontaneamente decidiram filiar-se à OAB.
Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais.

Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais.
Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.

É constitucionalmente admissível que a União crie uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre minerais e energia elétrica.
Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.

Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.
Questão anulada
A respeito do direito financeiro e econômico, considerando a legislação vigente e a doutrina dominante, julgue o item subseqüente.

As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.