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No que se refere à contribuição de melhoria, instituída pela LC n.º 159/2013 do Município de Fortaleza, é correto afirmar que
Contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício decorrente da realização de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada(1ª parte). É devedor da Contribuição de Melhoria o proprietário, apenas, não se incluindo o ocupante ou possuidor do imóvel, a qualquer título (2ª parte). São isentos da Contribuição de Melhoria os templos de qualquer culto (3ª parte).
 
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
De acordo com a Lei 3.375/1997, que institui o Código Tributário do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.
De acordo com o disposto no artigo 371, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), para cobrança da Contribuição de Melhoria, o Município publicará edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos, EXCETO:
Para fazer face ao custo de obras públicas municipais das quais decorram benefícios aos imóveis, o Poder Público, tendo como limite total a despesa realizada, está autorizado a exigir o seguinte tributo: