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Foi encontrada 202 questões

Considerando-se a vigência das leis, assinale a alternativa correta.
Julgue o item, referente a direito civil.

No tocante à vigência e à validade da lei, é correto afirmar que ab-rogar é revogar totalmente a lei, decreto, regra ou regulamento mediante uma nova lei, decreto, regra ou regulamento que venha implantar outros princípios. Derrogar equivale a revogar parcialmente lei ou regulamento anteriormente vigente.
O direito tributário tem nuanças particulares que o diferenciam significativamente das normas do direito privado. Isso se explica, em parte, pelo poder de império do Estado e pela supremacia do todo em detrimento do particular. Considerando as particularidades das normas tributárias, julgue o item seguinte.

Considere que uma lei tributária Y traga comandos que alterem alguns artigos de uma lei tributária X anterior. Nesse caso, quando uma nova lei tributária revogar expressamente a lei Y, a lei X não voltará a viger em sua plenitude, porque não existe o efeito repristinatório na legislação brasileira.
Podemos já vislumbrar o modo pelo qual a complexidade dos estudos efetuados é uma das consequências das regras de conduta normativas. Evidentemente, a hegemonia do ambiente político prepara-nos para enfrentar situações atípicas decorrentes do orçamento setorial. O cuidado em identificar pontos críticos no desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação aponta para a melhoria dos relacionamentos verticais entre as hierarquias.
O que temos que ter sempre em mente é que o comprometimento entre as equipes oferece uma interessante oportunidade para verificação do remanejamento dos quadros funcionais. Por outro lado, o desafiador cenário globalizado representa uma abertura para a melhoria dos conhecimentos estratégicos para atingir a excelência.