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A respeito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme o disposto na Lei Complementar nº. 113/2005, do Estado do Paraná, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e assinale F para as afirmativas FALSAS.

(    ) No âmbito municipal apenas e tão somente o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal estão legitimados para formularem consultas perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

(    ) A consulta feita perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos: a) ser formulada por autoridade legítima; b) conter apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida; c) versar sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas; d) ser instruída por parecer jurídico ou técnico emitido pela assessoria técnica ou jurídica do órgão ou entidade consulente, opinando acerca da matéria objeto da consulta.

(    ) Não é obrigatória a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em todas as consultas submetidas ao conhecimento do Tribunal Pleno, não sendo oponível, neste caso, nenhuma vedação ou impedimento institucional, considerando a característica específicada jurisdição do Tribunal de Contas.

(    ) Cabe Recurso de Revista, no prazo de 15 (quinze dias), para o Tribunal Pleno, com efeito devolutivo e suspensivo, contra acórdão proferido por qualquer das Câmaras.

(    ) São admissíveis apenas e tão somente os seguintes recursos, contras as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recurso de revista e recurso de revisão.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue o item seguinte.

As decisões proferidas pelo TCDF em consulta são irrecorríveis.
A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue o item seguinte.

Qualquer cidadão possui competência para formular consulta ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento das situações concretas que venham a ser submetidas a exame do tribunal em processos específicos.
As consultas formuladas ao TCDF

poderão ser revistas pelo Tribunal, caso o consulente interponha recurso de revisão.