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Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:
Para emendar a Constituição do Estado de Goiás, a iniciativa da correspondente proposta é reservada, entre outros,
A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:
 
I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.
 
II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.
 
III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.
 
IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.
 
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa
Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.