Consignação em Pagamento Trabalhista (arts. 539 a 549 do NCPC)
Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.

Se requerida, certidão indicativa da data de ajuizamento da ação de consignação em pagamento será emitida pela secretaria da vara em que o feito tramita, sendo necessária, porém, a chancela, na certidão, da secretaria judiciária do TRT.
No que concerne às ações cíveis admissíveis no processo trabalhista, à ação civil pública, às tutelas cautelares no direito processual do trabalho e à correição parcial, assinale a opção correta.
Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
 
I – O prazo para propositura da ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho é de 10 dias contados da comunicação da demissão do empregado.
 
II – No caso de empresa integrante do mesmo grupo econômico do empregador, o instrumento jurídico adequado para insurgência contra a penhora de bem de sua propriedade é o embargo de terceiro, após a garantia do juízo.
 
III - A ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho deverá ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho, não sendo viável que assim procedam os próprios signatários do instrumento normativo.