Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes
São causas de exclusão da ilicitude:
Acerca do direito penal brasileiro, julgue o seguinte item.

As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação apresentada, incide causa de exclusão da antijuridicidade, denominada arrependimento eficaz.
Julgue o item a seguir.

A legítima defesa e a coação moral irresistível são causas excludentes da ilicitude.
São causas de exclusão da antijuridicidade: