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Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.
 
Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de polícia e a tributação, os conselhos de fiscalização profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o livre "exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", visto que a possibilidade de o exercício de qualquer profissão trazer sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física e à saúde, é eminente. Na maioria das vezes, o interesse na regulamentação de determinadas profissões está fundamentado na preocupação de assegurar aos profissionais alguns direitos, e isso ocorre porque é comum confundir a regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos, quando, na verdade, regulamentar significa impor limites, restringir o exercício livre da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente.
 
Nesse contexto, o Estado entende que uma atividade profissional deva ser regulamentada. Urge, mesmo que em um posterior momento, a necessidade da criação de Conselhos Federal e Regionais para fiscalizar esse exercício profissional. Sobre os Conselhos Profissionais, assinale a alternativa correta.
O Conselho Federal e os Regionais de Biomedicina constituem, em seu conjunto:
O Decreto Lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização Administração Federal, estabelece que a Administração Federal seja composta:
 
  • Pela Administração Direta, que constitui dos serviços integrados na estrutura administração da Presidência da República e dos Ministérios.
 
  • Pela Administração Indireta, que compreende várias categorias de entidade, dotada de personalidade jurídica própria.
 
O conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são exemplos de: