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Compete ao CONAMA

I. estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a serem concedidos pelos Estados e supervisionados pelo Poder Judiciário.

II. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

III. determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

IV. decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, independentemente de depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

V. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Sistema Nacional do Meio Ambiente, a atribuição de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, cabe:

Consta da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):
Leia o texto para responder à questão.
 
O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é um conselho criado no ambiente cultural e político; inicialmente permeado pela visão do desenvolvimento a qualquer preço, foi consolidado e firmado com seu papel normatizador no contexto de um modo de desenvolvimento sustentável. Este conselho tem como busca o desenvolvimento sustentável, a fim de diminuir os impactos ambientais. O impacto ambiental pode ser definido como um desequilíbrio provocado pelo choque da relação do homem com o meio ambiente, prejudicando o meio ambiente. E esse acúmulo de prejuízo vem causando uma série de mudanças no meio ambiente. É nesse ponto que entra o CONAMA, que busca estabelecer um equilíbrio nessa relação homem x natureza.
 
O Conselho Nacional do Meio Ambiente foi criado em
Vários sistemas e entidades foram criados nas últimas duas décadas para articular e dar suporte institucional e técnico para a gestão ambiental no país, entre eles, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que é um órgão