Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (art. 8º da Lei nº 6.938/1981)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão relevante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, compõe-se de órgão plenário integrado


Com relação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação mineral e ambiental, julgue o item seguinte.

Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), inclui-se o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, visando ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
A Lei Federal nº 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas “efetiva e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nesse contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é órgão encarregado de