Conflitos no Tempo (Art. 6º efeitos, ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada)

Com relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

As expectativas de direito, conforme a teoria do fato realizado, não podem ser atingidas por lei nova.
A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:
 
1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.
2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma:                            temporal, espacial, pessoal e material.
 
Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.
São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas
jurídicas, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética: É regularmente publicada lei do Estado de São Paulo dispondo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre vendas feitas por restaurantes naquele estado. Na mesma época, é regularmente publicada lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo, em sentido oposto, que o ICMS deve incidir sobre essas operações, em seu território. Não se configura, na situação apresentada, hipótese de antinomia.
            A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:
            1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.
            2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma:                              temporal, espacial, pessoal e material.

Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.
São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética: Hugo é servidor público federal, com 56 anos de idade e 36 anos de efetivo serviço, já tendo preenchido todos os requisitos para obter aposentadoria com proventos integrais, à luz da vigente legislação. Não obstante, Hugo deseja continuar em atividade no serviço público. Posteriormente ao preenchimento dos referidos requisitos por parte de Hugo, publica-se emenda constitucional implantando a idade mínima de 60 anos para que o servidor do sexo masculino possa aposentar-se, sem prever nenhuma regra de transição para os já integrantes dos quadros da administração pública. Na situação apresentada e independentemente do novo requisito, Hugo tem direito a que lhe seja deferida a aposentadoria nos termos da legislação anterior à emenda constitucional.

Considere o disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcritos e assinale a alternativa correta.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei no 3.238, de 1o.8.1957)

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte - BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue o item subseqüente.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, não se consideram direitos adquiridos os direitos sujeitos a condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.