Conflitos de Leis Penais no Tempo
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta.

Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.
À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime:
I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo;

III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;

IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis.

As experiências acumuladas demonstram que a mobilidade dos capitais internacionais representa uma abertura para a melhoria dos paradigmas corporativos. Ainda assim, existem dúvidas a respeito de como a execução dos pontos do programa ainda não demonstrou convincentemente que vai participar na mudança de alternativas às soluções ortodoxas. No entanto, não podemos esquecer que a complexidade dos estudos efetuados agrega valor ao estabelecimento dos modos de operação convencionais.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.
Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue o item seguinte.

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.