Concurso Público
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação.

Na análise dos atos relativos a pessoal, inclusive para fins de registro, os Tribunais de Contas devem considerar certas regras. Com relação a essas regras, julgue o item a seguir.

Ante a vigente Constituição, não mais se admitem limitações à livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos em razão do sexo ou da idade (salvo, neste caso, em decorrência de normas da própria Constituição).
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios.

Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.