Concurso de crimes
Com referência às penas, julgue o item abaixo.

Haverá concurso formal de crimes, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Na aplicação da pena,

no concurso formal impróprio, as penas dos crimes aplicam-se cumulativamente, se a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos.
Lei n.° 8.212/91 (...)

Art. 95 - Constitui crime:

(...)
d) Deixar de recolher, na época própria. contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público.

(...)
Parágrafo 3.° - Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão da empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.

Código Penal (CP) (...)
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

(...)
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Lei n ° 8.137/90 (...)

Art. 1.° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(...) .
Art. 2.° - Constitui crime da mesma natureza:

(...)
II - Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...)

Com o auxílio desses textos legais, analise a seguinte situação.

Um contador que presta serviços autônomos a diversas empresas confeccionou, seguindo orientação de um de seus clientes, guias falsas de recolhimento de contribuições previdenciárias, devidamente autenticadas, com o objetivo de permitir a apropriação definitiva daqueles valores. Logo após o primeiro mês em que foi efetivada com êxito a manobra, fiscais da previdência social descobriram o fato, e o empresário flagrado, titular da empresa, com o propósito de dificultar a ação da autarquia, simulou o desaparecimento dos comprovantes de arrecadação e tentou deixar o país.

A partir da situação proposta, julgue o item que se segue.

Segundo a jurisprudência do STJ, o contador praticou, em concurso formal, os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de estelionato (CP, art. 171).
Lei n.° 8.212/91 (...)

Art. 95 - Constitui crime:

(...)
d) Deixar de recolher, na época própria. contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público.

(...)
Parágrafo 3.° - Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão da empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.

Código Penal (CP) (...)
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

(...)
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Lei n ° 8.137/90 (...)

Art. 1.° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(...) .
Art. 2.° - Constitui crime da mesma natureza:

(...)
II - Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...)

Com o auxílio desses textos legais, analise a seguinte situação.

Um contador que presta serviços autônomos a diversas empresas confeccionou, seguindo orientação de um de seus clientes, guias falsas de recolhimento de contribuições previdenciárias, devidamente autenticadas, com o objetivo de permitir a apropriação definitiva daqueles valores. Logo após o primeiro mês em que foi efetivada com êxito a manobra, fiscais da previdência social descobriram o fato, e o empresário flagrado, titular da empresa, com o propósito de dificultar a ação da autarquia, simulou o desaparecimento dos comprovantes de arrecadação e tentou deixar o país.

Com base na situação proposta, julgue o item abaixo.

Admitindo-se a prática dos crimes de falsidade ideológica e estelionato, o concurso de crimes ocorrido assumiu natureza homogênea.
Lei n.° 8.212/91 (...)

Art. 95 - Constitui crime:

(...)
d) Deixar de recolher, na época própria. contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público.

(...)
Parágrafo 3.° - Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão da empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.

Código Penal (CP) (...)
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

(...)
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Lei n ° 8.137/90 (...)

Art. 1.° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(...) .
Art. 2.° - Constitui crime da mesma natureza:

(...)
II - Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...)

Com o auxílio desses textos legais, analise a seguinte situação.

Um contador que presta serviços autônomos a diversas empresas confeccionou, seguindo orientação de um de seus clientes, guias falsas de recolhimento de contribuições previdenciárias, devidamente autenticadas, com o objetivo de permitir a apropriação definitiva daqueles valores. Logo após o primeiro mês em que foi efetivada com êxito a manobra, fiscais da previdência social descobriram o fato, e o empresário flagrado, titular da empresa, com o propósito de dificultar a ação da autarquia, simulou o desaparecimento dos comprovantes de arrecadação e tentou deixar o país.

Com base na situação proposta, julgue o item abaixo.

No concurso formal imperfeito de crimes, as penas privativas de liberdade devem corresponder à soma das penas estabelecidas para cada um dos delitos cometidos.