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A respeito da política tarifária das concessões e permissões, segundo a Lei Federal nº 8987 /95, assinale a alternativa incorreta.
Em se tratando de concessões, de acordo expressamente com a Lei Federal nº 8987/95, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
 
I. A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
 
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
 
III. O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
 
IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
 
V. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
 
Estão corretas quantas afirmações?
Considere as seguintes afirmações a respeito do contrato de Concessão:
 
I. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
 
II. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
 
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
 
Pode-se afirmar que:
Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.

O contrato relativo à referida licitação é um contrato administrativo que implica concessão de serviço público.