Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987)
Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária
            Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.
            Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Os critérios a serem observados na escolha do concessionário que irá executar o serviço de sepultamento de cadáveres humanos são os mesmos previstos na lei geral de licitações.
            Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.
Gostaria de enfatizar que a hegemonia do ambiente político nos obriga à análise de todos os recursos funcionais envolvidos. No mundo atual, a expansão dos mercados mundiais assume importantes posições no estabelecimento das regras de conduta normativas. Podemos já vislumbrar o modo pelo qual a consolidação das estruturas apresenta tendências no sentido de aprovar a manutenção das direções preferenciais no sentido do progresso.