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No Brasil, nunca se legislou tanto em matéria criminal quanto no período posterior à Constituição Federal de 1988. Há um verdadeiro agigantamento da criminalização primária, que − para aqueles que querem ver − revela a fragilidade e a ineficácia das instâncias formais de criminalização secundária (Polícia, Ministério Público, Judiciário, Sistema Penal etc.). Para isso, faz-se tábua rasa de conquistas históricas orientadas à limitação do poder punitivo, volatizando-se a ideia de bem jurídico penal e convertendo-se a resposta criminal na prima ratio para a solução dos problemas sociais. Meio ambiente, relações de consumo, trânsito, condições etárias e de gênero (idoso e violência doméstica), relações tributárias etc., são exaustivamente usados como objeto de tutela penal, sempre recrudescida, num movimento de expansão que parece não encontrar fim. (...) Dos diversos efeitos nocivos provocados pelo excesso de leis penais, o mais prejudicial, talvez, seja o comprometimento da harmonia sistemática do ordenamento jurídico. A intervenção mínima, no seu duplo aspecto de fragmentariedade e subsidiariedade, constitui, indiscutivelmente, pressuposto da coerência lógica do sistema de normas penais.

(IBCCRIM. Livro dos editoriais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 76-77)

O eixo teórico desse argumento crítico concentra-se diretamente na ideia de
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.
 
O direito penal vincula-se ao estudo dos valores fundamentais sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, dos fatos que os violam e do conjunto de normas jurídicas instauradas para proteger esses valores, mediante a imposição de penas e de medidas de segurança.
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.
 
O direito penal subjetivo refere-se ao conjunto de princípios e regras que se ocupam da definição das infrações penais e da imposição de penas ou medidas de segurança.
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.
 
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.
A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue o seguinte item.
 
O eficientismo penal constitui uma nova forma de direito penal de emergência.