Conceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens

O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licitação.
Com base nos conceitos gerais e princípios relativos ao orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento público compreende, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.
Julgue o item seguinte, referente ao orçamento público no Brasil.

Considere que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.
Com relação à legislação e aos procedimentos referentes ao orçamento-programa, julgue o item seguinte.

Vários autores apontam como uma das maiores dificuldades para a implementação dos planos de governo por meio dos orçamentos públicos o fato de a estrutura destes ter-se tornado muito rígida devido à criação de fundos, ao aumento da participação das despesas obrigatórias e às vinculações de receitas de um modo geral.

Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que