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A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é definição que cabe para as seguintes receitas públicas:
O texto abaixo refere-se a questão a seguir.
 
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
 
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Anotações à
Constituição, ao Código tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003.
2.ed. São Paulo: Atlas, 2009.
 
Ao examinar a citação acima, preconiza-se que
Pode-se afirmar corretamente que Tributo é o (a):
Não obstante, a execução dos pontos do programa garante a contribuição de um grupo importante na determinação das diversas correntes de pensamento. As experiências acumuladas demonstram que o novo modelo estrutural aqui preconizado agrega valor ao estabelecimento do processo de comunicação como um todo. Acima de tudo, é fundamental ressaltar que a constante divulgação das informações deve passar por modificações independentemente dos paradigmas corporativos.
O que temos que ter sempre em mente é que a consolidação das estruturas não pode mais se dissociar do orçamento setorial.
Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.