Conceito de cláusula exorbitante
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As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas denominadas cláusulas:


Julgue o item abaixo.

As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos celebrados pela administração pública.